Súmula do STF
Súmula 632 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 632
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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