Súmula do STF
Súmula 430 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 430
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
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