Súmula do STJ
Súmula 376 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 376
- Publicação
- março de 2009
- Situação
- Vigente
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