Súmula do STJ
Súmula 604 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Processo Penal 2018 Direito Constitucional > Ações e remédios constitucionais Mandado de segurança O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 604
- Publicação
- fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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