Súmula do STF
Súmula 429 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 429
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.