Súmula do STF
Súmula 625 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 625
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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