Súmula do STJ
Súmula 177 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 177
- Publicação
- novembro de 1996
- Situação
- Vigente
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