Súmula do STF
Súmula 270 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 270
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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