Súmula do STJ
Súmula 333 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 333
- Publicação
- dezembro de 2006
- Situação
- Vigente
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