Súmula do STF
Súmula 271 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 271
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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