Súmula do STF
Súmula 701 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 701
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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