Súmula do STJ
Súmula 628 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Processo Civil 2018 A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 628
- Publicação
- dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
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