Súmula do STF
Súmula 630 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 630
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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