Súmula do STJ
Súmula 213 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 213
- Publicação
- setembro de 1998
- Situação
- Vigente
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