Súmula do STF
Súmula 304 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 304
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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