Súmula do STF
Súmula 627 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 627
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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