Súmula do STF
Súmula 631 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 631
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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