Súmula do STJ
Súmula 460 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Enunciado
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 460
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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