Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O ATO (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que concede a reintegração liminarmente, se não demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 143 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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