Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 130 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra despacho que determina a notificação para audiência, por se tratar de ato judicial desprovido de conteúdo decisório.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 130 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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