Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 80 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (inserida em 25.11.1996)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a penhora de bem de família, em face da previsão do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 80 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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