Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 64 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. ILEGALIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. É ilegal a ordem de penhora que recai sobre bem de família, porquanto protegido pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 64 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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