Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 149 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INAPLICABILIDADE (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, consoante o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 (nova redação dada pela Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC) e na Súmula nº 267 do TST.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 149 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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