Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. SÚMULA Nº 267 DO TST (inserida em 27.09.2002) O mandado de segurança é admissível para atacar ato judicial teratológico, contra o qual não caiba recurso.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 140 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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