Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 124 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. (inserida em 20.09.2000)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a arrematação de bem imóvel sem a prévia intimação do cônjuge do executado, porquanto, nessa hipótese, o arrematante não adquire a propriedade do bem, podendo o cônjuge prejudicado valer-se dos meios processuais adequados para invalidar a arrematação.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 124 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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