Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 51 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO NA MESMA AÇÃO. DESCABIMENTO. Em mandado de segurança que objetiva a reintegração de empregado, não cabe a execução, na mesma ação, de astreintes decorrentes do descumprimento da medida liminar, ante a natureza mandamental do provimento judicial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 51 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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