Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 52 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. CASSAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS. Em face da natureza precária da medida liminar, concedida em mandado de segurança, a superveniência de decisão denegatória da ordem implica a cessação de seus efeitos, possibilitando a execução da decisão originária.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 52 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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