Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 10 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO.
A interposição de recurso próprio, ainda que sem efeito suspensivo, não impede a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 10 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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