Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 107 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (inserida em 04.05.1998)
A impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90) é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, inclusive por meio de mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 107 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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