Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO (inserida em 20.06.2001)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que determinou a penhora de valores depositados na conta bancária da empresa, se não restou comprovado que esta agiu de má-fé.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 223 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.