Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 224 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267 DO TST (inserida em 20.06.2001)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951 (Súmula nº 267 do TST).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 224 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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