Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 220 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (inserida em 08.11.2000)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 220 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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