Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 121 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. (inserida em 20.09.2000)
Não cabe mandado de segurança contra despacho que determina a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, por se tratar de ato judicial passível de impugnação mediante recurso próprio.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 121 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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