Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 13 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 13 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.