Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267 DO TST. APLICAÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de reforma mediante recurso próprio, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do TST.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 57 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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