Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 212 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE (inserida em 08.11.2000)
O sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 212 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.