Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 110 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. (inserida em 20.09.2000)
O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial transitada em julgado, desde que a impetração se funde em alegação de nulidade da decisão.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 110 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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