Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 117 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. (inserida em 20.09.2000)
Não cabe mandado de segurança contra expedição de carta de adjudicação, ante a existência de recurso próprio.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 117 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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