Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre bem de família, em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009, de 29.03.1990.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 152 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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