Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 99 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE (inserida em 27.09.2002)
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 99 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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