Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 37 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 37 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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