Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 68 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre aposentadoria, porquanto protegida pelo art. 833, IV, do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 68 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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