Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão que defere pedido de reintegração, mediante antecipação de tutela, se demonstrada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 153 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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