Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 209 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO. TERCEIRO PREJUDICADO (inserida em 08.11.2000)
O terceiro que se considera prejudicado por ordem judicial de liberação de valores depositados para garantia do juízo tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 209 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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