Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO OMISSIVO DO JUÍZO. (inserida em 20.09.2000)
Não impede a concessão de mandado de segurança a ausência de recolhimento de custas, quando o ato omissivo é imputado ao próprio Juízo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 111 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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