Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. CABIMENTO (inserida em 25.11.1996)
Cabe mandado de segurança contra ato judicial consubstanciado em expedição de carta de arrematação ou adjudicação, porquanto, neste momento, resta impossível a sua sustação por meio de embargos à execução.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 82 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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