Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 78 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 25.11.1996)
Em face da existência de recurso próprio, inviável o mandado de segurança contra ato judicial consistente na determinação de reintegração do empregado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 78 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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