Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 46 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a penhora de bem de família, em face do que dispõe o art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 46 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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