Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 34 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO (inserida em 20.09.2000) - É incabível o mandado de segurança para impugnar ato judicial passível de recurso próprio, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 34 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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