Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 218 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA MASSA FALIDA. ATO COATOR INEXISTENTE (inserida em 08.11.2000)
Não cabe mandado de segurança contra ordem de expedição de certidão para habilitação do crédito na massa falida, porquanto este ato não implica restrição ou constrição ao patrimônio do impetrante.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 218 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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